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Issue Date	Title	Author(s)
1907	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1906	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1903	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1903	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1914	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1913	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1931	Decretos do Governo. Rio Grande do Norte. Julho-Dezembro de 1931.	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1912	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1912	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1911	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1910	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1909	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1905	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1904	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1916	Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1915	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1930	Decretos do Governo Revolucionário - Rio Grande do Norte. (06.10.1930-31.12.1930)	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1930	Decretos do Governo - Rio Grande do Norte (02.01 -02.10.1930)	Governo do Estado do Rio Grande do Norte