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1916Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1915Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913Lei n. 336 de 2 de Dezembro de 1912Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913Lei N. 357 de 10 de dezembro de 1913Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1919Lei N. 472 de 3 de dezembro de 1919Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1914Lei n. 379 de 2 de dezembro de 1914Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1912Lei n. 313 de 05 de dezembro de 1911Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1911Actos Legislativos e Decretos do Governos - 1910Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1914Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1913Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1913Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1912Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1912Actos Legislativos e Decretos do Governo - 1911Governo do Estado do Rio Grande do Norte

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